EMC 82/2014 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 07/16/2014
Ementa:INCLUI O § 10 AO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISCIPLINAR A SEGURANÇA VIÁRIA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 17/07/2014, P. 2
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:PODER DE POLICIA, SEGURANÇA, REDE VIARIA URBANA, COMPETENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, AGENTE DE TRANSITO, CARREIRA.
Classificação de Direito:PODER DE POLICIA, TRANSITO.
Observação: