EMC 71/2012 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 11/29/2012
Ementa:ACRESCENTA O ART. 216-A À CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INSTITUIR O SISTEMA NACIONAL DE CULTURA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/11/2012, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, SISTEMA NACIONAL, CULTURA, OBJETIVO, INTEGRAÇÃO, REGIME DE COLABORAÇÃO, POLITICA CULTURAL, UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, SOCIEDADE CIVIL.
Classificação de Direito:POLITICA CULTURAL.
Observação: