MPV 1.743-16/1999 (MEDIDA PROVISÓRIA) 06/02/1999
Ementa: RESTAURA A VIGENCIA DA LEI Nº 8989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISICAO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, COM AS RESSALVAS IMPOSTAS PELA LEI Nº 9660, DE 16 DE JUNHO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:REEDIÇÃO REVOGADA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D. O. 04/06/1999 P. 9
Link:texto integral
Referenda: FAZENDA. DESENVOLVIMENTO; INDUSTRIA E COMERCIO.
Alteração: REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1845-17, DE 29/06/1999.



Correlação: REEDICAO DA MPV 1743-15, DE 06/05/99
ORIGINARIA DA MPV 1640, DE 27/02/98



Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional