LEI 8.882/1994 (LEI ORDINÁRIA) 06/03/1994 12:00:00 AM
Ementa:ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 20 DA LEI 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, QUE "DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA OU DE COR".
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:
Fonte: D.O. 07/06/1994
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA JUSTIÇA
Alteração:REVOGADA PELA LEI 9.459, DE 13/05/1997

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