LEI 11.250/2005 (LEI ORDINÁRIA) 12/27/2005
Ementa:REGULAMENTA O INCISO III DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 28/12/2005, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:MPV 656, DE 07/10/2014: ALTERA ART. 1º

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, (DF), MUNICIPIOS, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, COBRANÇA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO FINANCEIRO ORÇAMENTO ORÇAMENTO DA UNIÃO
Observação: