DEC 7.828/2012 (DECRETO DO EXECUTIVO) 10/16/2012
Ementa:REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DEVIDA PELAS EMPRESAS DE QUE TRATAM OS ARTS. 7º A 9º DA LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 17/10/2012, P. 4
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:DEC 7.877, DE 27/12/2012: ALTERA O ART. 2º E 3º, ALTERA O ANEXO II E REVOGA O §3º DO ART. 3º

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, INCIDENCIA, PRAZO DETERMINADO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RECEITA BRUTA, TRANSPORTE, EMPRESA DE HOTELARIA.
Classificação de Direito:TRIBUTOS.
Observação: