LEI 8.689/1993 (LEI ORDINÁRIA) 07/27/1993
Ementa:DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:
Fonte:D.O. DE 28/07/1993
Link:texto integral
Referenda:MARE. MINISTERIO DA SAUDE.
Alteração:MPV 379, DE 30/11/1993: ALTERA ART. 3º
MPV 405, DE 30/12/1993: ALTERA ART. 3º

MPV 421, DE 28/01/1994: ALTERA ART. 3º

MPV 440, DE 28/02/1994: ALTERA ART. 3º

MPV 464, DE 30/03/1994: ALTERA ART. 3º

MPV 489, DE 29/04/1994: ALTERA ART. 3º

MPV 515, DE 27/05/1994: ALTERA ART. 3º

LEI 8.896, DE 21/06/1994: ALTERA ART. 3 (CONVERSAO DAS MPVS 379, DE 1993, 405, DE 1993, 421, DE 1994, 440, DE 1994, 464, DE 1994, 489, DE 1994, 515, DE 1994).

LEI 8.993, DE 24/02/1995: ALTERA PRAZO DO ART. 2º PARA 02/09/1994 (CONVERSÃO DAS MPVS 494, DE 1994, 523, DE 1994, 547, DE 1994, 572, DE 1994, 604, DEB 1994, 643, DE 1994, 689, DE 1994, 739, DE 1994, 798, DE 1994, 862, DE 1995 ).

LEI 12.438, DE 06/07/2011: ALTERA O ART. 12

LCP 141, DE 13/01/2012: REVOGA O ART. 12

Correlação:DEC 1.105, DE 06/04/1994: ATRIBUIÇÕES.

DEC 1.651, DE 28/09/1995: REGULAMENTA O SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA (NO SUS)

DEC 2.477, DE 28/01/1998: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAÚDE.

DEC 907, DE 31/08/1993: REGULAMENTAÇÃO

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