LEI 11.960/2009 (LEI ORDINÁRIA) 06/29/2009
Ementa:ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS ÀS LEIS N° 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, E 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS, DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATAM AS ALÍNEAS A E C DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991; BEM COMO ACRESCE DISPOSITIVO À LEI N° 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, PARA SIMPLIFICAR O TRATAMENTO DADO ÀS COBRANÇAS JUDICIAIS DA DÍVIDA ATIVA QUANDO, DA DECISÃO QUE ORDENE O SEU ARQUIVAMENTO, TIVER DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 47 DA LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA DISPENSAR A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PARA PROJETOS SOCIAIS, AO ART. 1°-F DA LEI N° 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, PARA UNIFORMIZAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS INCIDENTES SOBRE TODAS AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, AO ART. 19 DA LEI N° 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, PARA ESTENDER O PRAZO DURANTE O QUAL O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES PODERÁ UTILIZAR RECURSOS FEDERAIS PARA EXECUTAR OBRAS DE CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE RODOVIAS TRANSFERIDAS PARA OUTROS MEMBROS DA FEDERAÇÃO, E AO INCISO II DO ART. 8° DA LEI 11.775, DE 1'7 DE SETEMBRO DE 2008, PARA PRORROGAR A DATA-LIMITE PARA ADESÃO PELOS MUTUÁRIOS DE CRÉDITOS RURAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO AO PARCELAMENTO DOS SEUS DÉBITOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/06/2009, P. 4
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 457, DE 10/02/2009

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 504, DE 29/06/2009 - D.O.U. DE 30/06/2009, P. 12: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 2° DO ART. 96 DA LEI N° 11.196, DE 21/11/2005, ALTERADO PELO ART. 1° DO PROJETO DA LEI DE CONVERSÃO; ART. 103-A DA LEI N° 11.196, DE 21/11/2005, INSERIDO PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; E O ART. 10
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, PARCELAMENTO, DEBITOS, MUNICIPIOS, CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AUTORIZAÇÃO, (DNIT), TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINATARIO, ESTADOS, OBJETIVO, EXECUÇÃO, OBRAS, SERVIÇO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, CONSTRUÇÃO, RODOVIA. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, RENDIMENTO, CADERNETA DE POUPANÇA, CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, PRAZO, ADOÇÃO, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, INCENTIVO, LIQUIDAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA AGRARIA, CREDITO RURAL.
Classificação de Direito:
Observação: