DEC 78.450/1976 (DECRETO DO EXECUTIVO) 09/22/1976 12:00:00 AM
Ementa:REGULAMENTA O REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTACAO E NA EXPORTACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:ERNESTO GEISEL
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 23 09 1976 012584 1
Link:Texto Integral
Referenda:ENTREPOSTO ADUANEIRO.
Alteração:DEC-091030/1985 DOFC 11/03/1985 004141 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 91030 - 05/03/1985


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