MPV 1.640-6/1998 (MEDIDA PROVISÓRIA) 08/25/1998
Ementa:RESTAURA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.989, DE 24/02/1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D. O. 26/08/1998 P. 10
Link:texto integral
Referenda: MF. MICT.
Alteração:REEDITADA P/ MPV 1.640-7, DE 24/09/1998

Correlação:REEDICAO DA MPV 1640-5, DE 27/07/1998

ORIGINÁRIA DA
MPV 1.640, DE 27/02/1998

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional