LEI 12.874/2013 (LEI ORDINÁRIA) 10/29/2013
Ementa:ALTERA O ART. 18 DO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, PARA POSSIBILITAR ÀS AUTORIDADES CONSULARES BRASILEIRAS CELEBRAREM A SEPARAÇÃO E O DIVÓRCIO CONSENSUAIS DE BRASILEIROS NO EXTERIOR. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/10/2013, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE INTRODUÇÃO, CODIGO CIVIL, CORRELAÇÃO, AUTORIDADE, CONSUL, BRASIL, POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, SEPARAÇÃO, DIVORCIO, BRASILEIROS, PAIS ESTRANGEIRO, EXTERIOR.
Classificação de Direito:LEI DE INTRODUÇÃO, CODIGO CIVIL, DIVORCIO.
Observação: