MPV 2.189-49/2001 (MEDIDA PROVISÓRIA) 08/23/2001
Ementa:ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIÁRIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, À CONVERSÃO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGAÇÕES NO EXTERIOR DE PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO PAÍS, AMPLIA AS HIPÓTESES DE OPÇÃO, PELAS PESSOAS FÍSICAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA A INFORMAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE DEPÓSITOS MANTIDOS EM BANCOS NO EXTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO EM TRAMITAÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 24/08/2001, P. 14
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:LEI 11.307, DE 19/05/2006: REVOGA O ART. 14, NA PARTE QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ART. 9º DA
LEI Nº 9.317, DE 05/12/1996

Correlação:REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.189-48, DE 26/07/2001
ORIGINÁRIA:
MPV 1.636, DE 12/12/1997

LEI 11.033, DE 21/12/2004: CORRELAÇÃO COM ART. 2º, O MINISTRO DA FAZENDA PODERÁ ELEVAR E RESTABELECER O PERCENTUAL A QUE SE REFERE O ART. 2º

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, CORRELAÇÃO, RESGATE, COTA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, FUNDOS, INVESTIMENTO, CAPITAL ESTRANGEIRO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA IMPOSTO DE RENDA
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional