DEC 9.109/2017 (DECRETO DO EXECUTIVO) 07/27/2017
Ementa:REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUI O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 28/07/2017, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:DEC 9.181, DE 26/10/2017: ALTERA ART. 13.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO , REGIME , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , APRESENTAÇÃO , PLANO , HABILITAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO OFICIAL DE CREDITO , AUTORIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , EMPRESA ESTATAL . CRIAÇÃO , CONSELHO , SUPERVISÃO , ACOMPANHAMENTO , PLANO , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DEFINIÇÃO , MEMBROS , COMPETENCIA .
Classificação de Direito:FINANÇAS PUBLICAS .
Observação: