MPV 1.476-14/1996 (MEDIDA PROVISÓRIA) 08/29/1996
Ementa:DISPÕE SOBRE MEDIDAS REGULADORAS DO ABASTECIMENTO DO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 30/08/1996, P.16755
Link:texto integral
Referenda:MJ.MF.
Alteração: REEDITADA PELA MPV 1.476-15, DE 26/09/1996

Correlação: REEDICAO DA MPV 1476-13, DE 01/08/1996. (ORIG.1.064)

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional