DEC 6.258/2007 (DECRETO DO EXECUTIVO) 11/19/2007
Ementa:ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AOS DECRETOS N°S 4.307, DE 18 DE JULHO DE 2002 E 5.992, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕEM SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/11/2007, P. 8
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:DEC 6.907, DE 21/07/2009: REVOGA O ART. 1°, NA PARTE EM QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ARTS. 8° E 9° DO DECRETO 5.992, DE 19/12/2006; REVOGA OS ARTS. 3° E 4° E O ANEXO

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, DIARIAS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, CORRELAÇÃO, DESLOCAMENTO, TERRITORIO NACIONAL, EXTERIOR.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DIÁRIAS SERVIÇOS FORA DA SEDE. VIAGENS A SERVIÇO NO PAIS
Observação: