RSF 10/2016 (RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL) 03/30/2016
Ementa:SUSPENDE, NOS TERMOS DO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EXECUÇÃO DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 31/03/2016, P. 1
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Referenda:SENADO FEDERAL - SF
Alteração:

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Assunto:
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Observação: