LEI 12.692/2012 (LEI ORDINÁRIA) 07/24/2012
Ementa:ALTERA OS ARTS. 32 E 80 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO DO EMPREGADO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES AO INSS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 25/07/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
Alteração:RETIFICAÇÃO - DOU DE 26/07/2012: REFERENDA

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 340, DE 24/07/2012 - D.O.U DE 25/07/2012, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 12 DO ART. 32 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, INCLUÍDOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI.
Assunto:OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA, EMPREGADO, RELAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INSS). CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, (INSS), REMESSA, RELATORIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DESTINAÇÃO, EMPRESA, EMPREGADOR.
Classificação de Direito:SEGURIDADE SOCIAL.
Observação: