MPV 792/2017 (MEDIDA PROVISÓRIA) 07/26/2017
Ementa:INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECÚNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
Situação:VIGÊNCIA ENCERRADA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 27/07/2017, P. 1 - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG
Alteração:Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50 , DE 21/09/2017 - DOU DE 22/09/2017, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato Declaratório, de 2017: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 06/12/2017, DOU DE 07/12/2017, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 28 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO , PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO (PDV) , GESTÃO , PESSOAL , AMBITO , EXECUTIVO , OBJETIVO , DESLIGAMENTO , SERVIDOR , CRITERIOS , ADESÃO , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , INCENTIVO , LICENÇA .
Classificação de Direito:EXECUTIVO , PESSOAL .
Observação: