MPV 1.478-25/1997 (MEDIDA PROVISÓRIA) 06/12/1997
Ementa: DA NOVA REDACAO AOS ARTS. 9 DA LEI 8036, DE 11/05/1990, E 2 DA LEI 8844, DE 20/01/1994.
Situação:REEDIÇÃO CONVERTIDA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 13/06/1997 P. 12263
Link:texto integral
Referenda:MF. MPO.
Alteração:CONVERTIDA DA LEI 9467, DE 10/07/1997.



Correlação:REEDICAO DA MPV 1478-24, DE 15/06/1997.
ORIGINARIA - MPV 1039, DE 28/06/1995



Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional