LEI 13.285/2016 (LEI ORDINÁRIA) 05/10/2016
Ementa:ACRESCENTA O ART. 394-A AO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 11/05/2016, P. 4
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, PROCESSO PENAL, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRIORIDADE, PREFERENCIA, TRAMITAÇÃO, CRIME HEDIONDO.
Classificação de Direito:DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL.
Observação: