DEC 5.746/2006 (DECRETO DO EXECUTIVO) 04/05/2006
Ementa:REGULAMENTA O ART. 21 DA LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 06/04/2006, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SISTEMA NACIONAL, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, NATUREZA, CORRELAÇÃO, CRIAÇÃO, RECONHECIMENTO, AREA, DOMINIO PRIVADO, RESERVA ECOLOGICA, RECURSOS NATURAIS, PROPRIEDADE PARTICULAR.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO AMBIENTAL PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
Observação: