LCP 133/2009 (LEI COMPLEMENTAR) 12/28/2009
Ementa:ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA MODIFICAR O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES DE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, AUDIOVISUAIS, ARTÍSTICAS E CULTURAIS NO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/12/2009, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, COBRANÇA, IMPOSTOS, TRIBUTAÇÃO, EMPRESA, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, ATIVIDADE ARTISTICA, ATIVIDADE CULTURAL, EFEITO, ENQUADRAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA.
Classificação de Direito:
Observação: