| Ementa: | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 14, 83 E 89 DA LEI N° 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA ASSEGURAR ÀS MÃES PRESAS E AOS RECÉM-NASCIDOS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ASSISTÊNCIA. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 29/05/2009, P. 1 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, GARANTIA, PRISIONEIRO, ASSISTENCIA MEDICA, GRAVIDEZ, GESTANTE, MULHER, FILHO, CRIANÇA, RECEM NASCIDO. |
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