| Ementa: | DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO COLLOR |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | DOFC DE 20/09/1990, P. 18055 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS |
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| Alteração: | LEI 9.836, DE 23/09/1999: ACRESCENTA O CAPÍTULO V AO TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (ARTS. 19-A a 19-H)
LEI 10.424, DE 15/04/2002: ACRESCE CAPÍTULO VI E ART. 19-I
LEI 11.108, DE 07/04/2005: ACRESCE CAPÍTULO VII "DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO", E DOS ARTS. 19-J E 19-L AO TÍTULO II "DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE"
LEI 12.401, DE 28/04/2011: ACRESCE CAPÍTULO VIII AO TÍTULO II COM OS ARTS. 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R,
19-S(VETADO), 19-T, E 19-U.
LEI 12.466, DE 24/08/2011: ACRESCE ARTS. 14-A E 14-B
LCP 141, DE 13/01/2012: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 35
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| Correlação: | LEI 8.142, DE 28/12/1990: PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SUS
DEC 806, DE 24/04/1993: REORGANIZA O FNS
PRT/MS 28, 30 E 31 - D.O. DE 29/04/1993, P. 5647: VIGILÂNCIA SANITÁRIA; FEBRE AMARELA
LEI 8.689, DE 27/07/1993: EXTINGUE INAMPS E TRANSFERE COMPETÊNCIAS PARA O SUS
DEC 1.105, DE 06/04/1994: SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS
DEC 1.232, DE 30/08/1994: DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES E FORMA DE REPASSE DE RECURSOS DO FNS
DEC 1.651, DE 28/09/1995: REGULAMENTA O SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA - SNA
PRT/MS/GM Nº 3916 - D.O. DE 10/11/1998, P. 18 (CADERNO ELETRÔNICO) - APROVA A POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS
LEI 9.782, DE 26/01/1999: DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PRT/MS 1.163 - D.O. DE 15/09/1999, P. 33: DISPÔE SOBRE AS RESPONSABILIDADES NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS NO MS
PRT/MS 1.863, DE 29/09/2003 - D.O.U. DE 06/10/2003, P. 56: INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇAO ÀS URGÊNCIAS
PRT/MS 1.864, DE 29/09/2003 - D.O.U. DE 06/10/2003, P. 57: INSTITUI O COMPONENTE PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS - SAMU- 192
PRT/MS 2.607, DE 10/12/2004 - D.O.U. DE 13/12/2004, P. 69: APROVA O PLANO NACIONAL DE SAÚDE - PNS - UM PACTO PELA SAÚDE
PRT/MS 971, DE 03/05/2006 - D.O.U. DE 04/05/2006, P. 20: APROVA A POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES (PNPIC) NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
LEI 11.664, DE 29/04/2008: DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 7º
DEC 7.508, DE 28/06/2011: REGULAMENTAÇÃO
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | NORMAS, REQUISITOS, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO, SAÚDE, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO, PESSOA JURÍDICA, PESSOA FÍSICA, TERRITÓRIO NACIONAL.
CRIAÇÃO, (SUS).
OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIREÇÃO, GESTÃO, (SUS).
RECURSOS FINANCEIROS, (SUS).
PROCEDIMENTO, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, (SUS). |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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