LEI 11.525/2007 (LEI ORDINÁRIA) 09/25/2007
Ementa:ACRESCENTA PAR. 5° AO ART. 32 DA LEI N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR CONTEÚDO QUE TRATE DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 26/09/2007, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INCLUSÃO, CURRICULO, ENSINO FUNDAMENTAL, DISCIPLINA ESCOLAR, CONTEUDO, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS
Observação: