LEI 13.137/2015 (LEI ORDINÁRIA) 06/22/2015
Ementa:ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DEDEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 23/06/2015, P. 1 EDIÇÃO EXTRA
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:

Correlação:CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO DA MPV 668, DE 30/01/2015

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 219, DE 19/06/2015 - DOU DE 22/06/2015, EDIÇÃO EXTRA, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 6º, 9º, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17.
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, NORMAS, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), ZONA FRANCA, MANAUS. ALTERAÇÃO, NORMAS, (PIS-PASEP), (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, RETENÇÃO NA FONTE, CREDITO PRESUMIDO, REQUISITOS, UTILIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, NORMAS, PARCELAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, UNIÃO FEDERAL, DEPOSITO JUDICIAL, CONVERSÃO, RENDA. ALTERAÇÃO, NORMAS GERAIS, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PARCERIA, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO, POSSIBILIDADE, LEGISLATIVO. ALTERAÇÃO, NORMAS, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR, SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. ALTERAÇÃO, NORMAS, PARCELAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SUJEITO PASSIVO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, RETENÇÃO, (FPE), (FPM). ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, ESTABELECIMENTO, PRODUTOR, BEBIDA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, INSTALAÇÃO, CONTADOR, PRODUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TAXAS. ALTERAÇÃO, NORMAS, (IPI), RESPONSABILIDADE, RECOLHIMENTO, IMPORTADOR. ALTERAÇÃO, NORMAS, REGIME TRIBUTARIO, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL, PROGRAMA NACIONAL, HABITAÇÃO POPULAR, BASE DE CALCULO, CONTRATO, ALIENAÇÃO.
Classificação de Direito:TRIBUTOS, LICITAÇÃO, CONCESSÃO.
Observação:ART. 26. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR:
I - EM RELAÇÃO AO ART. 1º, NO PRIMEIRO DIA DO QUARTO MÊS SUBSEQUENTE AO DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 668, DE 30 DE JANEIRO DE 2015, OBSERVADO O DISPOSTO NOS INCISOS II E VI;

II - EM RELAÇÃO AO ART. 1º, NO QUE ALTERA OS §§ 5º E 10 E INSERE O § 9º-A NO ART. 8º DA LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO;

III - EM RELAÇÃO AO ART. 2º E AOS INCISOS I A IV DO ART. 27, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 668, DE 30 DE JANEIRO DE 2015;

IV - EM RELAÇÃO AO INCISO V DO ART. 27, A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA REGULAMENTAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO III DO § 2º DO ART. 95 DA LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015; (VIDE MEDIDA PROVISÓRIA Nº 668, DE 2015)

V - EM RELAÇÃO AOS ARTS. 18, 19, 20, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO VI DESTE ARTIGO, 22, 23 E AO INCISO VI DO ART. 27, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1O DE MAIO DE 2015;

VI - EM RELAÇÃO AOS ARTS. 1º, NO QUE ALTERA O § 19 DO ART. 8º DA LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 4º, 5º, 20, NO QUE ALTERA O ART. 24 DA LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, E 21 E AO INCISO VII DO ART. 27, NO PRIMEIRO DIA DO QUARTO MÊS SUBSEQUENTE AO DE SUA PUBLICAÇÃO.