DEC 4.887/2003 (DECRETO DO EXECUTIVO) 11/20/2003
Ementa:REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS DE QUE TRATA O ART. 68 DO ATO DS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 21/11/2003, P. 4
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:

Correlação:EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/CASA CIVIL 58, DE 20/11/2003 - D.O.U. DE 21/11/2003, P. 56: REGULAMENTAÇÃO DO ART. 68 DO ADCT, REMANESCENTES DO QUILOMBOS.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/21_11_2003/do1-56.pdf

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DEMARCAÇÃO, TITULARIDADE, LIMITAÇÃO, TERRENO, COMUNIDADE, QUILOMBOS.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação: