DEC 7.499/2011 (DECRETO DO EXECUTIVO) 06/16/2011
Ementa:REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 17/06/2011, P. 7
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES
Alteração:DEC 7.795, DE 24/08/2012: ALTERA ARTS. 2º, 8º E 10
DEC 7.825, DE 11/10/2012: ALTERA OS ARTS. 7º E 8º

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, (PMCMV).
Classificação de Direito:
Observação: