MPV 2.199-14/2001 (MEDIDA PROVISÓRIA) 08/24/2001
Ementa:ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NO QUE SE REFERE AOS INCENTIVOS FISCAIS DE ISENÇÃO E DE REDUÇÃO, DEFINE DIRETRIZES PARA OS INCENTIVOS FISCAIS DE APLICAÇÃO DE PARCELA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO EM TRAMITAÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 27/08/2001, P. 63
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI
Alteração:LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA O ART. 1º
LEI 12.546, DE 14/12/2011: ALTERA O ART. 1º

LEI 12.712, DE 30/08/2012: PRORROGAÇÃO DE PRAZOS - ART. 1º E 3º

LEI 12.715, DE 17/09/2012: ALTERA ARTS. 1º E 3º

LEI 12.859, DE 10/09/2013: ALTERA O § 3º DO ART. 1º

LEI 12.995, DE 18/06/2014: ALTERA O § 3º DO ART. 1º

Correlação:REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.199-13, DE 27/07/2001

ORIGINÁRIA:
MPV 2.058, DE 23/08/2000

DEC 4.212, DE 26/04/2002: DEFINE OS EMPREENDIMENTOS PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DA EXTINTA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, PARA FINS DOS BENEFÍCIOS DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, INCLUSIVE DE REINVESTIMENTO, DE QUE TRATAM OS ARTS. 1º, 2º E 3º

DEC 4.213, DE 26/04/2002: DEFINE OS EMPREENDIMENTOS PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DA EXTINTA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, PARA FINS DOS BENEFÍCIOS DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, INCLUSIVE DE REINVESTIMENTO, DE QUE TRATAM OS ARTS. 1º, 2º E 3º


DEC 5.641, DE 26/12/2005: SISTEMÁTICA DE CÁLCULO E APROPRIAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A QUE FAZEM JUS OS BANCOS ADMINISTRADORES DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DE QUE TRATA O ART. 13.

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, ÁREA, ATUAÇÃO, (SUDENE), (SUDAM), BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, FUNDO DE INVESTIMENTO, (FINAM), (FINOR), (FUNRES). CRITÉRIOS, EMPRESA, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA IMPOSTO DE RENDA
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional