MPV 1.663-10/1998 (MEDIDA PROVISÓRIA) 05/28/1998
Ementa:DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM O INSS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS. 7.986, DE 28/12/1989, 8.036, DE 11/05/1990, 8.212, DE 24/07/1991, E 8.213, DE 24/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 29/05/1998, P. 11
Link:Texto Integral
Referenda:MF. MTB. MPAS. MEPF.
Alteração:REEDITADA PELA MPV 1.663-11, DE 26/06/1998

Correlação:REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1586-9, DE 21/05/1998

ORIGINARIA -
MPV 1.586, DE 11/09/1997.

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional