MPV 1.795/1999 (MEDIDA PROVISÓRIA) 01/01/1999
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27/05/1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EMENTA MODIFICADA PELA
MPV 2.216-37, DE 31/08/2001)
Situação:ORIGINÁRIA REEDITADA REVOGADA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 01/01/1999, P. 1 (EDIÇÃO ESPECIAL)
Link:texto integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.799-1, DE 21/01/1999; 1.799-2, DE 18/02/99; 1.799-3, DE 18/03/99; REEDITADA COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.799-4, DE 15/04/99; 1.799-5, DE 13/05/99; REEDITADA COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.799-6, DE 10/06/99; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.911-7, DE 29/06/99; REEDITADA COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.911-8, DE 29/07/99; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.911-9, DE 27/08/99; COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.911-10, DE 24/09/99; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.911-11, DE 26/10/99; REEDITADA COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.911-12, DE 25/11/99; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.999-13, DE 14/12/1999; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.999-14, DE 13/01/2000; 1.999-15, DE 11/02/2000; 1.999-16, DE 10/03/2000; 1.999-17, DE 11/04/2000; 1.999-18, DE 11/05/2000; 1.999-19, DE 08/06/2000. REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.049-20, DE 29/06/2000. REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.049-21, DE 28/07/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.049-22, DE 28/08/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.049-23, DE 27/09/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 1º, 24, 25, 26 E 27 PELA MPV 2.049-24, DE 26/10/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 1º E 25 PELA MPV 2.049-25, DE 23/11/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 1º, 11, 20 E 25 PELA MPV 2.049-26, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.123-27, DE 27/12/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.123-28, DE 26/01/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.123-29, DE 23/02/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.123-30, DE 27/03/2001; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.143-31, DE 02/04/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.143-32, DE 02/05/2001; 2.143-33, DE 31/05/2001; 2.143-34, DE 28/06/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 1, 16 E 25 PELA MPV 2.143-35, DE 27/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.143-36, DE 24/08/2001; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.216-37, DE 31/08/2001.

DEC 3.444, DE 28/04/2000: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO NO BRASIL DE EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA (ART. 19).

LEI 10.683, DE 28/05/2003: NOVA ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS E REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE AS DA LEI 9.649, DE 27/05/1998, COM AS ALTERAÇÕES INTRUDUZIDAS
POR ESTA MPV.

MPV 168, DE 20/02/2004: REVOGA O ART. 17.

Correlação:MPV 2.113-31, DE 24/05/2001: PAR. 1º DO ART. 20 (CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO).

Interpretação:
Veto:
Assunto:REESTRUTURAÇÃO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. TRANSFORMAÇÃO;(SECOM); RELAÇÃO; SECRETARIA DE ESTADO. TRANSFORMAÇÃO; (MPO); RELAÇÃO; (MOG). TRANSFORMAÇÃO; (MMA); RELAÇÃO; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. TRANSFORMAÇÃO; DENOMINAÇÃO; (MEC). TRANSFORMAÇÃO; (MTB), RELAÇÃO; (MTE). TRANSFORMAÇÃO; (MICT); RELAÇÃO; (MDIC). TRANSFORMAÇÃO; SECRETARIA GERAL; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; RELAÇÃO; SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS. TRANSFORMAÇÃO; (CONFEN); RELAÇÃO; (CONAD). CRIAÇÃO; (MET). EXTINÇÃO; (MARE); SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS (SAE); (DNOCS). TRANSFERÊNCIA; (IPEA); DESTINAÇÃO; (MOG). CRITÉRIOS; REINTEGRAÇÃO; POSSE; IMOVEL RESIDENCIAL; PROPRIEDADE; UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ALTERAÇÃO; COMPOSIÇÃO; (CMN). CRIAÇÃO; (CMCH); VINCULAÇÃO, (MCT). ALTERAÇÃO; COMPOSIÇÃO;CONSELHO NACIONAL; CIÊNCIA E TECNOLOGIA. INCLUSÃO; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ALTERAÇÃO; DENOMINAÇÃO; (FUNCAB) ; RELAÇÃO;(FUNAD). ALTERAÇÃO; DISPOSITIVOS; NORMAS;EXPORTAÇÃO; SERVIÇO; BENS SENSÍVEIS. INCLUSÃO; CRIAÇÃO; CORREGEDORIA GERAL; UNIÃO FEDERAL; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL MINISTÉRIOS. SECRETARIAS DE ESTADO
Observação:EXCLUSÃO DO ART. 20 DO TEXTO EM REEDIÇÃO (CRIAÇÃO DE UM CARGO DE ADJUNTO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO), PORQUE TRANSPOSTO PARA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.994-18, DE 1º DE JUNHO DE 2000.

A PARTIR DA EDIÇÃO DA MPV 2.143-36, DE 24/08/2001, O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO PASSOU A DENOMINAR-SE MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional