LEI 8.490/1992 (LEI ORDINÁRIA) 11/19/1992
Ementa:DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 19/11/1992, P. 16061 (SUPLEMENTO)
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:MPV 350, DE 14/09/1993: ALTERA INCISO XX DO ARTS. 14; INCISO XVII DO ART. 16 E INCISO XVI DO ART. 19
MPV 359, DE 14/10/1993: ALTERA INCISO XX DO ARTS. 14; INCISO XVII DO ART. 16 E INCISO XVI DO ART. 19

MPV 370, DE 11/11/1993: ALTERA INCISO XX DO ARTS. 14; INCISO XVII DO ART. 16 E INCISO XVI DO ART. 19

LEI 8.746, DE 09/12/1993: ALTERA INCISO XX DO ARTS. 14; INCISO XVII DO ART. 16 E INCISO XVI DO ART. 19

MPV 529, DE 10/06/1994: ALTERA ARTS. 10, 11 E 17; REVOGA INCISO X, ALÍNEA "G", E INCISO XIV, ALÍNEA "J" DO ART. 19

MPV 545, DE 04/07/1994: ALTERA INCISO XVI DO ART. 19

MPV 552, DE 12/07/1994: ALTERA ARTS. 10, 11 E 17; REVOGA INCISO X, ALÍNEA "G", E INCISO XIV, ALÍNEA "J" DO ART. 19

MPV 569, DE 03/08/1994: ALTERA INCISO XVI DO ART. 19

MPV 579, DE 11/08/1994: ALTERA ARTS. 10, 11 E 17; REVOGA INCISO X, ALÍNEA "G", E INCISO XIV, ALÍNEA "J" DO ART. 19

MPV 600, DE 02/09/1994: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO E ALÍNEAS "A" E "G" DO INCISO XVI DO ART. 19

MPV 610, DE 08/09/1994: ALTERA ARTS. 10, 11 E 17; REVOGA INCISO X, ALÍNEA "G", E INCISO XIV, ALÍNEA "J" DO ART. 19

MPV 642, DE 04/10/1994: ALTERA INCISO XVI DO ART. 19

MPV 649, DE 07/10/1994: ALTERA ARTS. 10, 11 E 17; REVOGA INCISO X, ALÍNEA "G", E INCISO XIV, ALÍNEA "J" DO ART. 19

MPV 688, DE 03/11/1994: ALTERA INCISO XVI DO ART. 19

MPV 723, DE 18/11/1994: ALTERA INCISO II DO ART. 19 E ART. 4º; REVOGA INCISO III DO ART. 17

MPV 741, DE 02/12/1994: ALTERA ALÍNEA "A" DO INCISO XII DO ART. 16

MPV 738, DE 02/12/1994: ALTERA INCISO XVI DO ART. 19

MPV 752, DE 06/12/1994: ALTERA ARTS. 10, 11 E 17; REVOGA INCISO X, ALÍNEA "G", E INCISO XIV, ALÍNEA "J" DO ART. 19

MPV 777, DE 20/12/1994: ALTERA INCISO II DO ART. 19 E ART. 4º

MPV 797, DE 30/12/1994: ALTERA INCISO XVI DO ART. 19

MPV 800, DE 30/12/1994: ALTERA ALÍNEA "A" DO INCISO XII, DO ART. 16

MPV 813, DE 01/01/1995: REVOGAÇÃO

MPV 839, DE 19/01/1995: ALTERA INCISO II DO ART. 19 E ART. 4º

MPV 931, DE 01/03/1995: REVOGAÇÃO

MPV 962, DE 30/03/1995: REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

MPV 987, DE 28/04/1995: REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

MPV 1.015, DE 26/05/1995: REVOGAÇÃO

MPV 1.038, DE 27/07/1995: REVOGAÇÃO

MPV 1.063, DE 27/07/1995: REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

MPV 1.090, DE 25/08/1995: REVOGAÇÃO

MPV 1.122, DE 22/09/1995: REVOGAÇÃO

MPV 1.154, DE 24/10/1995: REVOGAÇÃO

MPV 1.190, DE 23/11/1995: REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

MPV 1.226, DE 14/12/1995: REVOGAÇÃO

MPV 1.263, DE 12/01/1996: REVOGAÇÃO

MPV 1.302, DE 09/02/1996: REVOGAÇÃO

MPV 1.342, DE 12/03/1996: REVOGAÇÃO

MPV 1.384, DE 11/04/1996: REVOGAÇÃO

MPV 1.450, DE 10/05/1996: REVOGAÇÃO

MPV 1.498, DE 07/06/1996: REVOGAÇÃO

MPV 1.549, DE 18/12/1996: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-26, DE 16/01/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-27, DE 14/02/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-28, DE 14/03/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-29, DE 15/04/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-30, DE 15/05/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-31, DE 13/06/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-32, DE 11/07/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-33, DE 12/08/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-34, DE 11/09/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-35, DE 09/10/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-36, DE 06/11/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-37, DE 04/12/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-38, DE 31/12/1997: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-39, DE 29/01/1998: REVOGAÇÃO

MPV 1.549-40, DE 26/02/1998: REVOGAÇÃO

MPV 1.642-41, DE 13/03/1998: REVOGAÇÃO

MPV 1.626-50, DE 13/03/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.651-42, DE 07/04/1998: REVOGAÇÃO DA LEI

MPV 1.626-51, DE 09/04/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.651-43, DE 05/05/1998: REVOGAÇÃO

LEI 9.649, DE 27/05/1998: REVOGAÇÃO - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIAMENTE OS DESTA LEI

MPV 1.626-53, DE 10/06/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.677-54, DE 29/06/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.677-55, DE 29/07/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.677-56, DE 27/08/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.677-57, DE 25/09/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.677-58, DE 26/10/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.677-59, DE 25/11/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.751-60, DE 14/123/1998: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.751-61, DE 13/01/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.751-63, DE 11/03/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.751-64, DE 08/04/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.751-65, DE 06/05/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.751-66, DE 02/06/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.893-67, DE 29/06/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.893-68, DE 28/07/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.893-69, de 27/08/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.893-70, DE 24/09/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.893-71, DE 26/10/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.893-72, DE 25/11/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.995-73, DE 14/12/1999: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.995-74, DE 13/01/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.995-75, DE 11/02/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.995-76, DE 10/03/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.995-77, DE 11/04/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.995-78, DE 11/05/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 1.995-79, DE 08/06/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 2.036-80, DE 27/06/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 2.036-81, DE 27/07/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 2.036-82, DE 25/08/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 2.036-83, DE 22/09/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 2.036-84, DE 24/10/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 2.036-85, DE 23/11/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 2.036-86, DE 21/12/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 2.112-87, DE 27/12/2000: REVOGA § 2º DO ART. 19

MPV 2.112-88, DE 26/;01/2001: REVOGA § 2º DO ART. 19

LEI 10.180 DE 06/02/2001: REVOGA O PAR. 2º DO ART. 19.

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 309, DE 16/10/1992: ORIGINÁRIA

LEI 8.028, DE 12/04/1990: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS.

DSN DE 04/01/1993: INSTALA A OUVIDORIA GERAL PREVISTA NO PAR. DO ART. 19

DEC 731, DE 25/01/1993: TRANSFERE CARGOS E COMPETÊNCIAS (MTR)

DEC 769, DE 10/03/1993: DISPÕE SOBRE O MAARA (ART. 14)

DEC 782, DE 25/03/1993: ESTRUTURA DA SAE

DEC 795, DE 13/04/1993: ATRIBUIÇÕES DA SUDENE

DEC 823, DE 21/05/1993: ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CULTURAL - CNPC (MINC)

DEC 840, DE 22/06/1993: ORGANIZA CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO (MTB)

DEC 860, DE 06/07/1993: ORGANIZA CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO (MTB)

DEC 944, DE 30/09/1993: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

DEC 964, DE 22/10/1993: REGULAMENTA CONSELHO NACIONAL DA AMAZÔNIA LEGAL (REVOGADO)

DEC 1.039, DE 10/01/1994: SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 11)

DEC 1.048, DE 21/01/1994: DISPÕE SOBRE O SISP (ART. 11)

LEI 8.876, DE 02/05/1994: AUTARQUIA DNPM (MME)

LEI 8.889, DE 21/06/1994: BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO

DEC 1.205, DE 01/08/1994: ESTRUTURA MMAAL

DEC 1.235, DE 02/09/1994: FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (ART. 19)


DEC 1.541, DE 27/06/1995: REGULAMENTA O CONSELHO NACIONAL DA AMAZÔNIA LEGAL.

LEI 10.683, DE 28/05/2003: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS.

Interpretação:
Veto:
Assunto:COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIOS.
Classificação de Direito:
Observação: